AREsp 3015688 - DECISAO

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Superada a questão da intempestividade em razão da comprovação de feriado judiciário, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, b, do CC começou a correr em 24/11/2016 (ciência inequívoca da incapacidade), que as medidas administrativas...

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Parties
Agravante: JAMLIEX GARCEZ NASCIMENTO MENDONÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Suspensão Do Prazo Prescricional, Tempestividade Recursal, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Suspensão Do Prazo Prescricional Tempestividade Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

JAMLIEX GARCEZ NASCIMENTO MENDONÇA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional na ação de indenização securitária
  3. 3 suspensão do prazo prescricional durante tratativas administrativas

Ratio Decidendi

Superada a questão da intempestividade em razão da comprovação de feriado judiciário, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem de que o prazo prescricional anual previsto no art. 206, §1º, II, b, do CC começou a correr em 24/11/2016 (ciência inequívoca da incapacidade), que as medidas administrativas posteriores não afastaram a prescrição e que a modificação desse entendimento exigiria revolvimento do contexto fático-probatório, vedado em recurso especial, razão pela qual negou-se provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, de 12% para 14% sobre o valor atualizado atribuído à causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.