AREsp 2400986 - DECISAO

AREsp 2400986 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou corretamente a prescrição, concluiu que não ocorreu a perda do direito pelo decurso do prazo uma vez que a interrupção ocorreu em razão da ação proposta pelo devedor e o prazo só voltou a correr após o trânsito em julgado dessa ação; o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83, e a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nem fez cotejo analítico exigido.

Parties
Agravante: PISTELLI ENGENHARIA LTDA.; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação Monitória, Duplicata, Súmula 83 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação Monitória Duplicata Súmula 83 Do STJ Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PISTELLI ENGENHARIA LTDA.

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 193 do Código Civil
  2. 2 ofensa ao art. 202, caput e III e VI do Código Civil
  3. 3 incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou corretamente a prescrição, concluiu que não ocorreu a perda do direito pelo decurso do prazo uma vez que a interrupção ocorreu em razão da ação proposta pelo devedor e o prazo só voltou a correr após o trânsito em julgado dessa ação; o acórdão está em harmonia com a jurisprudência do STJ, atraindo a incidência da Súmula n. 83, e a agravante não demonstrou dissídio jurisprudencial nem fez cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC; observar os limites do § 2º do art. 85 do CPC e eventual gratuidade de justiça.