REsp 2123386 - DECISAO

REsp 2123386 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu, com base nas peças dos autos, que houve pedido conjunto das partes e decisão judicial determinando a suspensão do feito por 60 dias para tratativas de acordo, o que suspendeu o prazo prescricional por aplicação do art. 34 da Lei 13.140/2015 e pelo princípio da confiança; ademais, o recorrente não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido, o que impede reforma sem reexame fático-probatório (incidência das súmulas 283 e 7).

Parties
Recorrente: Estado do Paraná; Recorrida: APP Sindicato
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Suspensão Do Prazo Prescricional, Lei De Mediação (lei 13.140/2015), Temas 880 E 877/stj, Princípio Da Confiança, Prequestionamento
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Suspensão Do Prazo Prescricional Lei De Mediação (lei 13.140/2015) Temas 880 E 877/stj +2 more

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Parties

Estado do Paraná

Recorrente

APP Sindicato

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se houve suspensão do prazo prescricional durante o período de 60 dias em que o cumprimento coletivo de sentença foi suspenso para tratativas de acordo entre as partes
  2. 2 aplicabilidade do art. 34, caput, da Lei 13.140/2015 ao caso concreto
  3. 3 compatibilidade do caso com a tese do Tema 880/STJ e possibilidade de distinguishing

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e desprovido porque o Tribunal de origem reconheceu, com base nas peças dos autos, que houve pedido conjunto das partes e decisão judicial determinando a suspensão do feito por 60 dias para tratativas de acordo, o que suspendeu o prazo prescricional por aplicação do art. 34 da Lei 13.140/2015 e pelo princípio da confiança; ademais, o recorrente não impugnou fundamentação autônoma suficiente do acórdão recorrido, o que impede reforma sem reexame fático-probatório (incidência das súmulas 283 e 7).

Court Disposition

recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Revoga-se a liminar anteriormente concedida
  • Publique-se