AREsp 2205111 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência pacífica do STJ, reconhecendo o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC e fixando o termo inicial na data da assembleia que aprovou o rateio, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, a alegação de...

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Parties
Agravante: RAFAEL ZDANOWSKI; Agravada: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Rateio De Prejuízos Entre Cooperados, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cooperativo Prescrição Rateio De Prejuízos Entre Cooperados Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

RAFAEL ZDANOWSKI

Agravante

UNIMED

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional aplicável ao rateio de perdas de cooperativa
  2. 2 termo inicial da prescrição em rateio aprovado em assembleia
  3. 3 aplicação subsidiária do art.1.096 do CC às cooperativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que o acórdão recorrido aplicou a jurisprudência pacífica do STJ, reconhecendo o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC e fixando o termo inicial na data da assembleia que aprovou o rateio, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ; além disso, a alegação de aplicação subsidiária do art.1.096 do CC foi considerada insuficientemente fundamentada diante da Lei n.5.764/1971; por fim, majoraram-se os honorários em 15% com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majorar, em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do §11 do art. 85 do CPC, observado, se aplicável, o §2º do mesmo artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.