AREsp 2495227 - ACORDAO

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Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, impondo o provimento do agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, sem análise do mérito nesta instância superior.

Parties
Recorrente: CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Depósito De Veículo, Negativa De Prestação Jurisdicional, Art. 1.022 Do CPC, Cobrança De Diárias De Pátio
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Depósito De Veículo Negativa De Prestação Jurisdicional Art. 1.022 Do CPC Cobrança De Diárias De Pátio

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Parties

CEVERA - PRESTADORA DE SERVIÇOS EM VEÍCULOS LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil por omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Termo inicial da prescrição para cobrança de diárias de pátio e aplicação do art. 328, §5º do CTB
  3. 3 Efeito interruptivo de notificações na prescrição (art. 202, VI, do CC)

Ratio Decidendi

Constatada omissão no acórdão do Tribunal de origem quanto às matérias suscitadas nos embargos de declaração, configurou-se violação ao art. 1.022 do CPC, impondo o provimento do agravo para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos, sem análise do mérito nesta instância superior.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; provimento do recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração opostos pelo recorrente.
  • Não majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.