REsp 2217812 - DECISAO

REsp 2217812 - DECISAO

A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública pressupõe lei autorizativa expressa; o reconhecimento administrativo do direito sem previsão legal não produz renúncia tácita que autorize retroação para fins de suspensão da prescrição. Assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao afastar a prescrição com base em interpretação de que a Lei 14.736/2023 tacitamente renunciou à prescrição; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, inclusive quanto ao ônus sucumbencial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial / Restabelecimento Da Sentença
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, inclusive no que tange ao ônus sucumbencial.
Legal Topics
Prescrição, Renúncia À Prescrição, Responsabilidade Civil Por Política Sanitária, Direito À Reparação Por Isolamento Por Hanseníase, Fazenda Pública, Decreto Nº 20.910/1932, Lei Nº 14.736/2023, Tema 1.109/stj, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Direito Civil Processo Civil Prescrição Renúncia À Prescrição Responsabilidade Civil Por Política Sanitária Direito À Reparação Por Isolamento Por Hanseníase Fazenda Pública +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Do Recurso Especial / Restabelecimento Da Sentença

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo prescricional do Decreto nº 20.910/1932
  2. 2 Efeito da Lei nº 14.736/2023 quanto à renúncia à prescrição de pretensões prévias
  3. 3 Se a renúncia tácita à prescrição pela Administração Pública é possível sem lei autorizativa

Ratio Decidendi

A renúncia à prescrição em favor da Fazenda Pública pressupõe lei autorizativa expressa; o reconhecimento administrativo do direito sem previsão legal não produz renúncia tácita que autorize retroação para fins de suspensão da prescrição. Assim, o Tribunal de origem incorreu em erro ao afastar a prescrição com base em interpretação de que a Lei 14.736/2023 tacitamente renunciou à prescrição; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, inclusive quanto ao ônus sucumbencial.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença, inclusive no que tange ao ônus sucumbencial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a sentença, inclusive quanto ao ônus sucumbencial
  • Intimem-se