REsp 2202914 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, enfrentando a questão da prescrição (matéria de ordem pública) e decidindo dentro dos limites da postulação das partes; não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento de embargos declaratórios, tampouco julgamento extra petita, e não se admite reexame de matéria fático-probatória nesta instância.

Parties
Recorrente: ADAM GETLINGER; Recorrente: ESPÓLIO DE MARIA STELLA VIANNA GETLINGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Recurso Especial Decidido, Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Termo Inicial Da Prescrição, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc), Julgamento Extra Petita
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Honorários Advocatícios Termo Inicial Da Prescrição Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Embargos De Declaração (art. 1.022 Cpc) Julgamento Extra Petita

Case Brief

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Parties

ADAM GETLINGER

Recorrente

ESPÓLIO DE MARIA STELLA VIANNA GETLINGER

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma (sessão Virtual) Recurso Especial Decidido, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 julgamento extra petita
  3. 3 termo inicial da prescrição de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente seu acórdão, enfrentando a questão da prescrição (matéria de ordem pública) e decidindo dentro dos limites da postulação das partes; não houve omissão, contradição ou obscuridade a justificar acolhimento de embargos declaratórios, tampouco julgamento extra petita, e não se admite reexame de matéria fático-probatória nesta instância.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem