AREsp 2699335 - DECISAO

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Houve omissão no acórdão recorrido quanto à prescrição aplicável ao recorrente, porquanto em processo com vários rés de vínculos distintos deve aplicar-se a cada um a regra prescricional correspondente ao seu vínculo; assim, o agravo foi conhecido e provido para desconstituir o acórdão que julgou os embargos e...

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Parties
Agravante: CARLOS VALOIS MACIEL BRAGA; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Réu: AMERICO PUPPIN; Réu: JULIO CESAR CARMO BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Determinar a Sanação De Omissão No Acórdão De Origem
Outcome
Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial, desconstituindo-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando a sanação da omissão constatada.
Legal Topics
Prescrição, Dolo, Omissão (art. 1.022 Do Cpc), Contratação Por Convênio, Coisa Julgada
Processual Civil Direito Administrativo Improbidade Administrativa Prescrição Dolo Omissão (art. 1.022 Do Cpc) Contratação Por Convênio Coisa Julgada

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Parties

CARLOS VALOIS MACIEL BRAGA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

AMERICO PUPPIN

Réu

JULIO CESAR CARMO BUENO

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo E Dando Provimento Para Determinar a Sanação De Omissão No Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão quanto à prescrição e ao dolo específico)
  2. 2 prescrição da pretensão condenatória (art. 23 da Lei 8.429/1992)
  3. 3 configuração de ato de improbidade administrativa e necessidade de demonstração de dolo

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão recorrido quanto à prescrição aplicável ao recorrente, porquanto em processo com vários rés de vínculos distintos deve aplicar-se a cada um a regra prescricional correspondente ao seu vínculo; assim, o agravo foi conhecido e provido para desconstituir o acórdão que julgou os embargos e determinar a sanação da omissão, com análise do vínculo com a FAPERJ e da prescrição aplicável ao recorrente.

Court Disposition

Conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial, desconstituindo-se o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinando a sanação da omissão constatada.

Orders

  • Desconstitui o acórdão que julgou os embargos de declaração opostos por CARLOS VALOIS MACIEL BRAGA.
  • Determina a restituição da omissão no acórdão de origem, com análise pontual do vínculo do recorrente com a FAPERJ e da prescrição aplicável.