AREsp 2455225 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais limitavam-se à menção genérica de dispositivos legais sem argumentação específica, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pelo fundamento constitucional (art. 105, III, "c").

Parties
Agravante: Colégio Passo Seguro S. A. Ltda. EPP; Agravante: Centro Educacional e Recreativo Pé Pequeno S. A. Ltda. ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Reexame De Provas, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Restituição De Valores Inadmissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Reexame De Provas Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

Colégio Passo Seguro S. A. Ltda. EPP

Agravante

Centro Educacional e Recreativo Pé Pequeno S. A. Ltda. ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se o acórdão recorrido violou os dispositivos legais apontados relativamente à prescrição e restituição de valores
  2. 2 se houve demonstração válida de divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento do recurso pela alínea 'c' do art. 105, III, CF
  3. 3 se o conhecimento do recurso exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões recursais limitavam-se à menção genérica de dispositivos legais sem argumentação específica, atraindo a Súmula 284 do STF, e porque o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada divergência jurisprudencial apta a autorizar o conhecimento pelo fundamento constitucional (art. 105, III, "c").

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro o percentual de honorários sucumbenciais para 15% (quinze por cento), nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.