AREsp 2797969 - DECISAO

AREsp 2797969 - DECISAO

Houve interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial em 01/10/2020, nos termos do art. 202 do Código Civil, de modo que a ação de arbitramento/cobrança foi proposta dentro do novo quinquênio; deve-se afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução no Tribunal de origem.

Parties
Recorrente: MAURÍCIO DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução no Tribunal de origem.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Interrupção Da Prescrição, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Honorários Advocatícios Prescrição Interrupção Da Prescrição Admissibilidade Do Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO DAL AGNOL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição dos honorários sucumbenciais
  2. 2 termo inicial da prescrição em caso de revogação do mandato ou término da prestação de serviços
  3. 3 interrupção da prescrição por ajuizamento de execução de título extrajudicial

Ratio Decidendi

Houve interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento da Execução de Título Extrajudicial em 01/10/2020, nos termos do art. 202 do Código Civil, de modo que a ação de arbitramento/cobrança foi proposta dentro do novo quinquênio; deve-se afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução no Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução no Tribunal de origem.

Orders

  • Afastar a prescrição relativamente à pretensão de arbitramento/cobrança de honorários profissionais.
  • Determinar o prosseguimento da execução no Tribunal de origem.