AREsp 2094105 - DECISAO

AREsp 2094105 - DECISAO

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial adesivo porque a responsabilidade discutida tem natureza contratual, impondo a aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. Aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 aos fatos ocorridos a partir de 1997, contou-se o prazo a partir de 11/01/2003; como a ação foi ajuizada em 26/06/2009, não ocorreu a prescrição. Mantém-se, assim, o afastamento da prescrição e a procedência dos pedidos tal como decidido nas instâncias ordinárias.

Parties
Recorrente Adesivo / Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, EMPREGADOS ATIVOS E EX EMPREGADOS DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, SUAS EMPREITEIRAS, CONTROLADAS E COLIGADAS - APEVALE; Recorrente Principal: CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE; Recorrente Principal: FRANCISCO VALADARES PÓVOA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Adesivo) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Adesivo
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial adesivo; reconheço a natureza contratual da responsabilidade e aplico o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; mantenho o afastamento da prescrição e a procedência dos pedidos.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Responsabilidade Civil Extracontratual, Relação Estatutária De Clube De Investimento, Regra De Transição Do Código Civil (art. 2.028 Cc/2002)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Responsabilidade Civil Extracontratual Relação Estatutária De Clube De Investimento Regra De Transição Do Código Civil (art. 2.028 Cc/2002)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS, EMPREGADOS ATIVOS E EX EMPREGADOS DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE, SUAS EMPREITEIRAS, CONTROLADAS E COLIGADAS - APEVALE

Recorrente Adesivo / Agravante

CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE

Recorrente Principal

FRANCISCO VALADARES PÓVOA

Recorrente Principal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (recurso Especial Adesivo) / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Adesivo

Legal Issues

  1. 1 Qual o prazo prescricional aplicável à pretensão de reparação de danos decorrentes de supostas irregularidades praticadas por clube de investimento e seus administradores: o decenal (art. 205 CC/2002) ou o trienal (art. 206, §3º, V, CC/2002)?
  2. 2 Aplicação da regra de transição do Código Civil de 2002 (art. 2.028) aos fatos ocorridos na vigência do CC/1916

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial adesivo porque a responsabilidade discutida tem natureza contratual, impondo a aplicação do prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil. Aplicando-se a regra de transição do art. 2.028 do CC/2002 aos fatos ocorridos a partir de 1997, contou-se o prazo a partir de 11/01/2003; como a ação foi ajuizada em 26/06/2009, não ocorreu a prescrição. Mantém-se, assim, o afastamento da prescrição e a procedência dos pedidos tal como decidido nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial adesivo; reconheço a natureza contratual da responsabilidade e aplico o prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do Código Civil; mantenho o afastamento da prescrição e a procedência dos pedidos.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial adesivo
  • Reconhecer a natureza contratual da responsabilidade e aplicar o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil