AREsp 2761089 - DECISAO

AREsp 2761089 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que a demanda estava atingida pela prescrição prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, pois houve decurso de mais de cinco anos entre a ciência do falecimento/pagamento indevido e a alegação administrativa do pagamento indevido, de modo que a pretensão de restituição dos valores recebidos a título de pensão após o falecimento estava prescrita, impondo o afastamento da compensação.

Parties
Autora/agravante: TEREZINHA KLUGE MACHADO - SUCESSÃO; Demandado: Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a prescrição quanto à pretensão de restituição dos valores recebidos a título de pensão após o falecimento da pensionista, afastando a compensação.
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valor Pago Indevidamente, Compensação De Valores, Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição
Processual Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Prescrição Restituição De Valor Pago Indevidamente Compensação De Valores Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição

Case Brief

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Parties

TEREZINHA KLUGE MACHADO - SUCESSÃO

Autora/agravante

Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS

Demandado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Ocorrência de prescrição da pretensão de restituição de pensão recebida após o falecimento da pensionista
  2. 2 Ônus da prova quanto aos pagamentos efetuados após o óbito
  3. 3 Possibilidade de compensação ou restituição mediante petição nos autos sem ação própria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial por entender que a demanda estava atingida pela prescrição prevista no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932, pois houve decurso de mais de cinco anos entre a ciência do falecimento/pagamento indevido e a alegação administrativa do pagamento indevido, de modo que a pretensão de restituição dos valores recebidos a título de pensão após o falecimento estava prescrita, impondo o afastamento da compensação.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial e reconhecer a prescrição quanto à pretensão de restituição dos valores recebidos a título de pensão após o falecimento da pensionista, afastando a compensação.

Orders

  • Reconhecer a prescrição quanto à pretensão de restituição dos valores recebidos a título de pensão após o falecimento da pensionista, afastando a compensação
  • Publique-se