AREsp 2094105 - DECISAO

AREsp 2094105 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. A Corte concluiu que a pretensão indenizatória tem natureza contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, contado a partir da vigência do novo Código nos termos do art. 2.028, e que, portanto, a pretensão não...

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Parties
Agravante: CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE; Agravante: FRANCISCO VALADARES PÓVOA; Agravado: ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS EMPREGADOS ATIVOS E EX EMPREGADOS DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE SUAS EMPREITEIRAS CONTROLADAS E COLIGADAS APEVALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual Vs Extracontratual, Dever De Informação Dos Administradores, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
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Parties

CLUBE DE INVESTIMENTOS DOS EMPREGADOS DA VALE - INVESTVALE

Agravante

FRANCISCO VALADARES PÓVOA

Agravante

ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS PENSIONISTAS EMPREGADOS ATIVOS E EX EMPREGADOS DA COMPANHIA VALE DO RIO DOCE SUAS EMPREITEIRAS CONTROLADAS E COLIGADAS APEVALE

Agravado

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual o prazo prescricional aplicável à pretensão indenizatória (decenal vs trienal)
  2. 2 termo inicial da prescrição (data da lesão vs data da denúncia criminal)
  3. 3 natureza contratual ou extracontratual da pretensão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial. A Corte concluiu que a pretensão indenizatória tem natureza contratual, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil, contado a partir da vigência do novo Código nos termos do art. 2.028, e que, portanto, a pretensão não estava prescrita. Verificou-se ausência de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC. As demais questões de mérito (valoração das cotas e dever de informação) envolvem reexame de matéria fático-probatória e, assim, não são apreciáveis em recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ. Quanto aos honorários, entendeu-se que o valor fixado pela instância ordinária não é...

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido; recurso especial negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil