AREsp 2941125 - ACORDAO

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Conheceram-se os agravos para, por unanimidade, não conhecer dos recursos especiais porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias e porque a apreciação deles demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado na via do recurso especial, além de haver deficiência na fundamentação de parte dos recursos; em consequência majorou-se os honorários em 1% em desfavor de FAGIRO ASSESSORIA.

Parties
Agravante: FAGIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. e Outros; Agravante: LUIS ROBERTO GOMES VIALLE e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravos em recurso especial conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas, Obrigação De Fazer, Indenização Por Danos Morais E Materiais
Processo Civil Direito Civil Prescrição Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Reexame De Provas Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

FAGIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. e Outros

Agravante

LUIS ROBERTO GOMES VIALLE e Outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento como óbice ao recurso especial
  2. 2 configuração de causa interruptiva da prescrição
  3. 3 vedação ao reexame de cláusulas contratuais e de prova no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceram-se os agravos para, por unanimidade, não conhecer dos recursos especiais porque as matérias suscitadas não foram prequestionadas pelas instâncias ordinárias e porque a apreciação deles demandaria reexame de questões fático-probatórias e de interpretação de cláusulas contratuais, vedado na via do recurso especial, além de haver deficiência na fundamentação de parte dos recursos; em consequência majorou-se os honorários em 1% em desfavor de FAGIRO ASSESSORIA.

Court Disposition

Agravos em recurso especial conhecidos para não conhecer dos recursos especiais.

Orders

  • Não conhecer dos recursos especiais interpostos por FAGIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. e Outros e por LUIS ROBERTO GOMES VIALLE e Outros.
  • Majorar os honorários em 1% sobre a mesma base fixada na origem, em desfavor de FAGIRO ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. e Outros, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.