AREsp 2881829 - ACORDAO

AREsp 2881829 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque qualquer alteração do marco de suspensão da prescrição exigiria reexame de prova e fatos constantes dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Cooaleste - Cooperativa dos Produtores Rurais da Região Sul de Mato Grosso - Em Liquidação
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Prescrição, Súmula 7/stj, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Marco De Suspensão Da Prescrição, Reexame Fático Probatório, Arts. 489 E 1.022 Do CPC
Tributário Processual Civil Prescrição Súmula 7/stj Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Marco De Suspensão Da Prescrição Reexame Fático Probatório Arts. 489 E 1.022 Do CPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cooaleste - Cooperativa dos Produtores Rurais da Região Sul de Mato Grosso - Em Liquidação

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno (no Agravo Em Recurso Especial) / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual De 09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação aos arts. 489, §1º, e 1.022 do CPC por omissão/negativa de prestação jurisdicional
  2. 2 Determinação do marco de suspensão da prescrição em razão de ADI com efeitos ex tunc
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial perante pretenso debate de direito sem reexame de fatos (incidência da Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões submetidas, não havendo negativa de prestação jurisdicional, e porque qualquer alteração do marco de suspensão da prescrição exigiria reexame de prova e fatos constantes dos autos, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.