AREsp 2667644 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF; assim, ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial suscitada, determinando-se o não conhecimento do recurso especial. Foi determinada também a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARLENE TEREZINHA BRUNO DI STASI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Súmula 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Tema 869/stj, Abandono De Causa
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Prescrição Súmula 283/stf Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

MARLENE TEREZINHA BRUNO DI STASI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 283/STF pela ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 aplicabilidade do Tema 869/STJ quanto à interrupção do prazo prescricional em ação anterior extinta por abandono de causa
  3. 3 majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 283/STF; assim, ficou prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial suscitada, determinando-se o não conhecimento do recurso especial. Foi determinada também a majoração dos honorários sucumbenciais de 10% para 15%, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 10% para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.