AREsp 2958585 - DECISAO

AREsp 2958585 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de contradição careceu de indicação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF) e porque a eventual revisão da conclusão sobre a iliquidez da dívida e do prazo prescricional exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido (art. 932, III, do CPC aplicável ao agravo).

Parties
Agravante: FLAVIO DA GAMA GUIMARAES RAMALHO; Agravante: DANIEL DA GAMA GUIMÃRAES RAMALHO; Agravado: JOSUE AROLDO GONTIJO; Agravado: RAMIRO BOTELHO ULHOA; Agravado: ABDIAS MAGALHAES GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Liquidez De Dívida, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284/stf, Correção Monetária, Pacta Sunt Servanda
Processo Civil Direito Civil Prescrição Liquidez De Dívida Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

FLAVIO DA GAMA GUIMARAES RAMALHO

Agravante

DANIEL DA GAMA GUIMÃRAES RAMALHO

Agravante

JOSUE AROLDO GONTIJO

Agravado

RAMIRO BOTELHO ULHOA

Agravado

ABDIAS MAGALHAES GOMES

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do prazo prescricional adequado (art.205 CC versus art.206, §5º, I, CC)
  2. 2 Se a parcela retida configura dívida líquida ou ilíquida
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial quando houver fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de contradição careceu de indicação de dispositivo infraconstitucional (incidência da Súmula 284/STF) e porque a eventual revisão da conclusão sobre a iliquidez da dívida e do prazo prescricional exigiria reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedados em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso não pode ser conhecido (art. 932, III, do CPC aplicável ao agravo).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
  • Majoram-se em 2% os honorários fixados anteriormente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.