REsp 2232606 - DECISAO

REsp 2232606 - DECISAO

O recurso não merece provimento porque a recorrente não refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido – especialmente o ônus probatório que lhe incumbia – tendo restado demonstrada, nos autos, a sucessão empresarial e a legitimidade da CDA; não se comprovou a prescrição do redirecionamento nem nulidade do título executivo, e não é possível, em Recurso Especial, fundar o pedido exclusivamente em súmula de Tribunal que não se confunde com lei federal.

Parties
Recorrente: DROGARIAS PACHECO S/A; Recorrido: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática – Conhecimento Parcial E Negação De Provimento
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Tributária Por Sucessão Empresarial, Certidão De Dívida Ativa (cda), Ônus Da Prova, Nulidade De Execução Fiscal, Honorários Advocatícios
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Parties

DROGARIAS PACHECO S/A

Recorrente

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática – Conhecimento Parcial E Negação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 omissão e insuficiência de fundamentação (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 prescrição do redirecionamento da execução fiscal
  3. 3 nulidade do redirecionamento por ausência do nome na CDA e aplicação da Súmula 392/STJ

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque a recorrente não refutou o fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido – especialmente o ônus probatório que lhe incumbia – tendo restado demonstrada, nos autos, a sucessão empresarial e a legitimidade da CDA; não se comprovou a prescrição do redirecionamento nem nulidade do título executivo, e não é possível, em Recurso Especial, fundar o pedido exclusivamente em súmula de Tribunal que não se confunde com lei federal.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do Recurso Especial
  • Nego provimento ao Recurso Especial