REsp 2164078 - DECISAO

REsp 2164078 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem fundamentadamente concluiu que o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º-A da Lei nº 9.873/99, iniciou-se quinze dias após a notificação do acórdão 1.005/2015 (termo a quo em 30/05/2015) e a execução ajuizada em 04/09/2021 ocorreu após o decurso desse prazo; ademais, não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional apta a ensejar conhecimento do recurso conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Dívida Ativa Não Tributária, Execução Baseada Em Acórdão Do TCU, Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração
Administrativo Processual Civil Direito Financeiro Prescrição Dívida Ativa Não Tributária Execução Baseada Em Acórdão Do TCU Omissão Em Acórdão/embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial do prazo prescricional para cobrança de débito decorrente de acórdão do TCU
  2. 2 aplicabilidade do art. 1º-A da Lei nº 9.873/99 à cobrança de crédito não tributário proveniente de acórdão do TCU
  3. 3 valoração de alegação de omissão/contradição/obscuridade em embargos de declaração segundo arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a corte de origem fundamentadamente concluiu que o prazo prescricional de cinco anos, previsto no art. 1º-A da Lei nº 9.873/99, iniciou-se quinze dias após a notificação do acórdão 1.005/2015 (termo a quo em 30/05/2015) e a execução ajuizada em 04/09/2021 ocorreu após o decurso desse prazo; ademais, não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão regional apta a ensejar conhecimento do recurso conforme arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 e Súmula 284/STF.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais
  • Intimem-se