REsp 2045434 - DECISAO

REsp 2045434 - DECISAO

O recurso especial não conheceu porque as razões apresentadas estavam dissociadas do acórdão recorrido, não impugnando o fundamento basilar de reconhecimento da prescrição que, conforme art. 487, II, do CPC, resolveu o mérito, de modo que a análise do pedido de controle de constitucionalidade tornou-se desnecessária; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso e aplicaram-se os óbices de admissibilidade (Súmulas 284 e 283 do STF).

Parties
Recorrente/autor: Joaquim Ferreira Campos; Ré: Fazenda Pública Municipal (Município de Palmas/TO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Controle De Constitucionalidade, Ação Anulatória De Débito Fiscal, Danos Morais, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Decreto N. 20.910/1932, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Prescrição Controle De Constitucionalidade Ação Anulatória De Débito Fiscal Danos Morais Súmula 284/stf +3 more

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Parties

Joaquim Ferreira Campos

Recorrente/autor

Fazenda Pública Municipal (Município de Palmas/TO)

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a prescrição do direito de agir contra a Fazenda Pública impede a apreciação do pedido de controle de constitucionalidade
  2. 2 Se a inconstitucionalidade é matéria de ordem pública e, portanto, imprescritível e atemporal
  3. 3 Se o recurso especial apresenta razões dissociadas do acórdão recorrido, atraindo óbices de admissibilidade (Súmula 284/STF, Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu porque as razões apresentadas estavam dissociadas do acórdão recorrido, não impugnando o fundamento basilar de reconhecimento da prescrição que, conforme art. 487, II, do CPC, resolveu o mérito, de modo que a análise do pedido de controle de constitucionalidade tornou-se desnecessária; assim, manteve-se o não conhecimento do recurso e aplicaram-se os óbices de admissibilidade (Súmulas 284 e 283 do STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se o disposto no art. 98, § 3º, do CPC em razão da concessão da assistência judiciária gratuita.
  • Publique-se.