REsp 2139182 - DECISAO

REsp 2139182 - DECISAO

O prazo prescricional anual de 12 meses introduzido pela Lei 14.229/2021 aplica-se às relações em curso, mas sua contagem inicia-se com a entrada em vigor da lei (22/10/2021); como a ação foi ajuizada em 10/04/2022, dentro do ano seguinte à vigência da norma, não ocorreu a prescrição. Ademais, não se configura dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial quando há paradigma do próprio STJ adotando entendimento idêntico; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.; Autor: SIDNEI LONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Decenal, Prescrição Anual (12 Meses), Vale Pedágio (art. 8º Da Lei 10.209/2001), Aplicação Temporal Da Lei (entrada Em Vigor Da Lei 14.229/2021)
Direito Civil Processo Civil Prescrição Prescrição Decenal Prescrição Anual (12 Meses) Vale Pedágio (art. 8º Da Lei 10.209/2001) Aplicação Temporal Da Lei (entrada Em Vigor Da Lei 14.229/2021)

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Parties

TRANSPORTES TRANSVIDAL S.A.

Recorrente

SIDNEI LONGO

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à pretensão decorrente do art. 8º da Lei 10.209/2001
  2. 2 contagem do prazo prescricional introduzido pela Lei 14.229/2021
  3. 3 incidência da prescrição decenal (art. 205 do CC) versus o prazo anual introduzido pela Lei 14.229/2021

Ratio Decidendi

O prazo prescricional anual de 12 meses introduzido pela Lei 14.229/2021 aplica-se às relações em curso, mas sua contagem inicia-se com a entrada em vigor da lei (22/10/2021); como a ação foi ajuizada em 10/04/2022, dentro do ano seguinte à vigência da norma, não ocorreu a prescrição. Ademais, não se configura dissídio jurisprudencial apto a fundamentar recurso especial quando há paradigma do próprio STJ adotando entendimento idêntico; assim, o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.