AREsp 2896003 - DECISAO

AREsp 2896003 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e adotou a vertente subjetiva da teoria da actio nata, fixando como marco inicial o momento em que a autora teve ciência inequívoca da lesão; não houve criação de causa atípica de suspensão/impedimento/interrupção da prescrição; e, no mérito, restou demonstrada a responsabilidade objetiva da concessionária no âmbito da relação de consumo e a adequação da imposição de multa cominatória para garantir a transferência do veículo, sendo tal medida modulável.

Parties
Recorrente: GTI Imóveis e Intermediação de Negócios Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos C/c Obrigação De Fazer / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Teoria Actio Nata (vertente Subjetiva), Astreintes / Multa Cominatória, Danos Morais, Lucros Cessantes, Obrigação De Fazer (transferência De Veículo)
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito De Trânsito Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Teoria Actio Nata (vertente Subjetiva) Astreintes / Multa Cominatória +3 more

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Parties

GTI Imóveis e Intermediação de Negócios Ltda.

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos C/c Obrigação De Fazer / Agravo Contra Não Admissão De Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em responsabilidade civil contratual
  2. 2 aplicação da teoria actio nata em sua vertente subjetiva
  3. 3 possibilidade de imposição de multa cominatória para obrigação de fazer relativa à transferência de veículo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente aplicou o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e adotou a vertente subjetiva da teoria da actio nata, fixando como marco inicial o momento em que a autora teve ciência inequívoca da lesão; não houve criação de causa atípica de suspensão/impedimento/interrupção da prescrição; e, no mérito, restou demonstrada a responsabilidade objetiva da concessionária no âmbito da relação de consumo e a adequação da imposição de multa cominatória para garantir a transferência do veículo, sendo tal medida modulável.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
  • Majo r o em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC