AREsp 2422837 - DECISAO

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O Tribunal confirmou que o termo inicial do prazo prescricional trienal para a pretensão indenizatória foi o trânsito em julgado da sentença que homologou a prova pericial em 13/08/2018, pois apenas então houve ciência plena e inequívoca da falsidade das assinaturas; assim, a ação ajuizada em 07/05/2019 foi tempestiva. Além disso, a distinção entre exceções pessoais impróprias e exceções próprias sustenta a imprescritibilidade da pretensão declaratória de nulidade absoluta, e a perda do prazo para embargos não impede a discussão do título em ação autônoma, de modo que não houve violação das normas apontadas pelo agravante nem necessidade de revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Agravada: Marcilene Maria de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)
Legal Topics
Prescrição, Ação Declaratória De Inexigibilidade, Reparação De Danos, Nulidade De Título Executivo, Preclusão, Actio Nata, Defesa Heterotópica
Direito Civil Processo Civil Prescrição Ação Declaratória De Inexigibilidade Reparação De Danos Nulidade De Título Executivo Preclusão Actio Nata +1 more

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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante

Marcilene Maria de Souza

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional (actio nata)
  2. 2 prescrição da pretensão indenizatória
  3. 3 imprescritibilidade da pretensão declaratória por nulidade absoluta

Ratio Decidendi

O Tribunal confirmou que o termo inicial do prazo prescricional trienal para a pretensão indenizatória foi o trânsito em julgado da sentença que homologou a prova pericial em 13/08/2018, pois apenas então houve ciência plena e inequívoca da falsidade das assinaturas; assim, a ação ajuizada em 07/05/2019 foi tempestiva. Além disso, a distinção entre exceções pessoais impróprias e exceções próprias sustenta a imprescritibilidade da pretensão declaratória de nulidade absoluta, e a perda do prazo para embargos não impede a discussão do título em ação autônoma, de modo que não houve violação das normas apontadas pelo agravante nem necessidade de revolver fatos e provas (Súmula 7/STJ).