AREsp 2964985 - DECISAO

AREsp 2964985 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso padeceu de fundamentação deficiente quanto ao ônus da sucumbência (Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, prejudicando a análise da alínea c do art.105, III, CR. Quanto ao mérito da prescrição, o acórdão recorrido corretamente aplicou a prescrição trienal do art. 206, §3º, III, do Código Civil, por se tratar de cobrança autônoma de encargos acessórios (juros e correção monetária).

Parties
Agravante/autor Executante: AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A; Executado: DOMINGOS VILEFORT ORZIL; Executada: MARIZA TEREZINHA COSTA VILEFORT; Executado (falido): LBR - LACTEOS BRASIL S/A - FALIDO; Executado: ANANIAS JUSTINO FERREIRA NETO; Executada: DENISE TEREZINHA BATISTA ARANTES JUSTINO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Em Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Coisa Julgada, Dissídio Jurisprudencial, Ônus Da Sucumbência, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil Execução De Título Extrajudicial Prescrição Preclusão Coisa Julgada Dissídio Jurisprudencial Ônus Da Sucumbência +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

AGENCIA DE FOMENTO DE GOIAS S/A

Agravante/autor Executante

DOMINGOS VILEFORT ORZIL

Executado

MARIZA TEREZINHA COSTA VILEFORT

Executada

LBR - LACTEOS BRASIL S/A - FALIDO

Executado (falido)

ANANIAS JUSTINO FERREIRA NETO

Executado

DENISE TEREZINHA BATISTA ARANTES JUSTINO FERREIRA

Executada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (sobre Recurso Especial Interposto Contra Acórdão Em Apelação Em Ação De Execução De Título Extrajudicial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição trienal (art. 206, §3º, III, CC) vs prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC)
  2. 2 preclusão e coisa julgada sobre matéria de ordem pública
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a impugnação demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o recurso padeceu de fundamentação deficiente quanto ao ônus da sucumbência (Súmula 284/STF) e não demonstrou dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, prejudicando a análise da alínea c do art.105, III, CR. Quanto ao mérito da prescrição, o acórdão recorrido corretamente aplicou a prescrição trienal do art. 206, §3º, III, do Código Civil, por se tratar de cobrança autônoma de encargos acessórios (juros e correção monetária).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial (inadmissão)
  • Majorar os honorários advocatícios previamente fixados de 15% para 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC