REsp 2232170 - DECISAO

REsp 2232170 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento relativo aos dispositivos invocados e, no mérito, verificou-se a prescrição quinquenal da pretensão executória porque o título executivo fixou a TR sem ressalva e o pagamento do precatório ocorreu em 07/02/2017, tendo o pedido de execução complementar sido apresentado em 03/11/2023, após o decurso do prazo de cinco anos.

Parties
Recorrente: Roseli de Oliveira Belo; Recorrente: Irene Belo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença, Correção Monetária, Tema 810/stf, Prequestionamento, Reabertura De Cumprimento De Sentença, Precatório
Direito Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Cumprimento De Sentença Correção Monetária Tema 810/stf Prequestionamento Reabertura De Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Roseli de Oliveira Belo

Recorrente

Irene Belo da Silva

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, §4º, I, Ristj)

Legal Issues

  1. 1 se a declaração de inconstitucionalidade da TR como índice de correção monetária (Tema 810/STF) permite reabertura de cumprimento de sentença para execução complementar após o trânsito em julgado
  2. 2 se o prazo prescricional quinquenal para execução complementar inicia na data do trânsito do Tema 810/STF ou na data do pagamento do precatório original
  3. 3 alegada violação dos arts. 189 do CC e 927, III, 928 do CPC e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento relativo aos dispositivos invocados e, no mérito, verificou-se a prescrição quinquenal da pretensão executória porque o título executivo fixou a TR sem ressalva e o pagamento do precatório ocorreu em 07/02/2017, tendo o pedido de execução complementar sido apresentado em 03/11/2023, após o decurso do prazo de cinco anos.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, RISTJ)
  • Publique-se