REsp 2174922 - DECISAO

REsp 2174922 - DECISAO

Indefere-se o pedido de distinção porque o Tema 1.033/STJ abrange a interrupção da prescrição provocada pelo ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por qualquer legitimado para propor demandas coletivas, não se restringindo ao Ministério Público, razão pela qual mantém-se a devolução dos autos à origem para adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Requerente: SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Pedido De Distinção No Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
pedido indeferido
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Ação De Protesto, Ação Coletiva, Cumprimento De Sentença Coletiva, Temas Repetitivos
Direito Processual Civil Prescrição Interrupção Da Prescrição Ação De Protesto Ação Coletiva Cumprimento De Sentença Coletiva Temas Repetitivos

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE PERNAMBUCO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Distinção No Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação de protesto ou de execução coletiva por legitimado para propor demandas coletivas interrompe o prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva
  2. 2 Se o entendimento do Tema 1.033/STJ se restringe ao Ministério Público ou se aplica a qualquer legitimado para propor demandas coletivas

Ratio Decidendi

Indefere-se o pedido de distinção porque o Tema 1.033/STJ abrange a interrupção da prescrição provocada pelo ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por qualquer legitimado para propor demandas coletivas, não se restringindo ao Ministério Público, razão pela qual mantém-se a devolução dos autos à origem para adoção das providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

pedido indeferido

Orders

  • Indefiro o pedido formulado
  • Publique-se