AREsp 2807502 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão que aplicou a natureza securitária do pecúlio, a prescrição decenal e a aplicação analógica do art.792 do CC), além de que os argumentos requereriam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foi majorado o percentual de honorários para 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SANEPAR DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL; Recorrido: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Pecúlio Por Morte, Beneficiários, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Correção Monetária
Previdência Privada Processo Civil Direito Das Sucessões Contratos Prescrição Pecúlio Por Morte Beneficiários Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

FUNDAÇÃO SANEPAR DE PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL

Agravante

autor

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial (decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prescrição aplicável ao pecúlio por morte (prazo decenal)
  2. 2 Natureza securitária do pecúlio por morte e aplicação analógica do art. 792 do Código Civil
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso especial por não impugnar fundamento autônomo e suficiente (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (decisão que aplicou a natureza securitária do pecúlio, a prescrição decenal e a aplicação analógica do art.792 do CC), além de que os argumentos requereriam reexame de matéria fático-probatória e de interpretação contratual obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por fim, foi majorado o percentual de honorários para 15% com base no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários de sucumbência para 15% sobre o valor atualizado da condenação