REsp 2162372 - DECISAO

REsp 2162372 - DECISAO

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à análise suficiente dos marcos temporais relacionados à alegação de prescrição da pretensão punitiva (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), tornou-se necessário anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem reaprecie a matéria suscitada nos aclaratórios. A alegação de prescrição intercorrente trienal não foi conhecida por constituir inovação recursal formulada apenas nos aclaratórios.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (julgamento)
Outcome
Recurso especial parcialmente provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinada reapreciação da matéria pela Corte de origem.
Legal Topics
Prescrição, Prescrição Quinquenal, Prescrição Intercorrente Trienal, Embargos À Execução, Agravo De Instrumento, Embargos De Declaração, Título Executivo Extrajudicial, Lei Nº 9.873/1999
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Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão punitiva
  2. 2 marcos temporais para início e interrupção da prescrição
  3. 3 prescrição quinquenal aplicável à Administração Pública Federal

Ratio Decidendi

Constatada omissão do acórdão recorrido quanto à análise suficiente dos marcos temporais relacionados à alegação de prescrição da pretensão punitiva (ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015), tornou-se necessário anular o acórdão dos embargos de declaração e determinar que a Corte de origem reaprecie a matéria suscitada nos aclaratórios. A alegação de prescrição intercorrente trienal não foi conhecida por constituir inovação recursal formulada apenas nos aclaratórios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido; acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração anulado; determinada reapreciação da matéria pela Corte de origem.

Orders

  • Recurso especial parcialmente provido
  • Torna-se nulo o acórdão proferido no julgamento dos embargos de declaração