REsp 2226163 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial por inadequação das razões e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico e comprovação de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC; mantido o entendimento do tribunal a quo quanto à ocorrência de prescrição aplicando o prazo de 10 anos...

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Parties
Recorrente: ERNANES CUNHA DO AMARAL; Recorrida: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Vícios De Construção, Reparação De Danos Materiais, Compensação De Danos Morais, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Vícios De Construção Reparação De Danos Materiais Compensação De Danos Morais Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

ERNANES CUNHA DO AMARAL

Recorrente

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Recorrida

Procedural Posture

Ação De Reparação De Danos Materiais E Compensação De Danos Morais / Recurso Especial Não Conhecido (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial do prazo prescricional para ação por vícios de construção
  2. 2 aplicação do prazo geral de prescrição do art.205 do Código Civil
  3. 3 incidência do art.618 do Código Civil quanto ao prazo de responsabilidade do empreiteiro

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por inadequação das razões e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial (faltou cotejo analítico e comprovação de similitude fática), nos termos do art. 932, III, do CPC; mantido o entendimento do tribunal a quo quanto à ocorrência de prescrição aplicando o prazo de 10 anos (art.205 CC) e o termo inicial no recebimento do imóvel bem como a observação do art.618 CC quanto ao quinquênio.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • não conhecer do recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • majorar honorários advocatícios de 15% para 16% sobre o valor da causa (art. 85, §11, CPC)