AREsp 2270259 - DECISAO

AREsp 2270259 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 CPC); entendeu tratar-se de pretensão de natureza negocial, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e fixando o termo inicial na data de assunção da inventariante (30.10.2014); e verificou que o exame de eventual causa interruptiva ou de termo inicial diverso implicaria revolvimento fático vedado pela súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Parties
Agravante: FLORIDA JULIA ZAFFARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Do Inventariante, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj
Direito Civil Processo Civil Prescrição Responsabilidade Do Inventariante Recurso Especial Embargos De Declaração Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLORIDA JULIA ZAFFARI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 omissão apontada nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 violação dos arts. 189, 203 e 204, §1º do Código Civil
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art. 205 CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou ausência de fundamentação no acórdão estadual (arts. 489 e 1.022 CPC); entendeu tratar-se de pretensão de natureza negocial, aplicando-se o prazo prescricional decenal do art. 205 do Código Civil e fixando o termo inicial na data de assunção da inventariante (30.10.2014); e verificou que o exame de eventual causa interruptiva ou de termo inicial diverso implicaria revolvimento fático vedado pela súmula 7/STJ, motivo pelo qual conheceu do agravo, conheceu parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.