REsp 2179972 - DECISAO

REsp 2179972 - DECISAO

Prejudicada a análise do recurso especial em razão de repercussão geral definida sobre a matéria; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de novo encaminhamento ao STJ.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Conformidade
Outcome
Prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/juízo de conformidade
Legal Topics
Prescrição, Juízo De Conformidade, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado E Aplicação De Norma Superveniente
Processual Civil Administrativo Prescrição Juízo De Conformidade Repercussão Geral Trânsito Em Julgado E Aplicação De Norma Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação/juízo De Conformidade

Legal Issues

  1. 1 Se o trânsito em julgado de decisão de mérito com índice específico de juros ou de correção monetária impede a incidência de norma superveniente ou entendimento jurisprudencial do STF
  2. 2 Necessidade de sobrestamento do recurso especial até o exaurimento da competência do Tribunal de origem e realização do juízo de conformação após publicação do acórdão paradigma
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 pelo Tribunal de origem após paradigma publicado

Ratio Decidendi

Prejudicada a análise do recurso especial em razão de repercussão geral definida sobre a matéria; determina-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, antes de novo encaminhamento ao STJ.

Court Disposition

Prejudicada a análise do recurso especial; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação/juízo de conformidade

Orders

  • Determino a devolução dos autos, com a respectiva baixa, ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015
  • Publique-se