HC 1028760 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não se verificou flagrante ilegalidade; as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, inviável na via eleita.
- Parties
- Paciente: VANUZE DE FATIMA DE PAULA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Réu: ALESSANDRA DO NASCIMENTO; Réu: CELSO WILLIAM DOS SANTOS; Réu: EDSON DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 26 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus.
- Legal Topics
- Prescrição, Nulidade Processual, Reconhecimento Pessoal, Concurso Material, Continuidade Delitiva, Habeas Corpus Substitutivo, Reexame De Fatos E Provas
Case Brief
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Parties
VANUZE DE FATIMA DE PAULA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Autoridade Coatora
ALESSANDRA DO NASCIMENTO
Réu
CELSO WILLIAM DOS SANTOS
Réu
EDSON DOS SANTOS
Réu
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Acórdão Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Cabe habeas corpus substitutivo do recurso ordinário?
- 2 Houve prescrição do crime de associação criminosa (fato 1)?
- 3 Houve nulidade pela não representação da vítima (fatos 7,9 e 11)?
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substitutivo de recurso e não se verificou flagrante ilegalidade; as questões suscitadas demandariam reexame de fatos e provas, inviável na via eleita.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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