AREsp 2920657 - DECISAO

AREsp 2920657 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma consistente, os óbices aplicados pelo Tribunal de origem (Súmula 7 e Súmula 83), sendo necessária a reavaliação de provas e datas para acolher sua tese sobre vencimento antecipado, o que implica revolvimento fático-probatório vedado...

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Parties
Agravante: MARISA HENRIQUETA MINUZZI BASSO; Agravante: OLIVAR BASSO; Exequente: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL; Executado: DINNA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Executado: NILTO SCAPIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Prescrição, Vencimento Antecipado, Cédula De Crédito Bancário, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei Uniforme De Genebra
Negócios Jurídicos Bancários Execução De Título Extrajudicial Recuperação Judicial Prescrição Vencimento Antecipado Cédula De Crédito Bancário Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARISA HENRIQUETA MINUZZI BASSO

Agravante

OLIVAR BASSO

Agravante

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL

Exequente

DINNA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Executado

NILTO SCAPIN

Executado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Do Cpc)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo prescricional em execução de cédula de crédito bancário
  2. 2 efeito do vencimento antecipado na contagem do prazo prescricional
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por óbices da Súmula 7 e da Súmula 83

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não refutou, de forma consistente, os óbices aplicados pelo Tribunal de origem (Súmula 7 e Súmula 83), sendo necessária a reavaliação de provas e datas para acolher sua tese sobre vencimento antecipado, o que implica revolvimento fático-probatório vedado em recurso especial; além disso há precedente de que o vencimento antecipado não altera a contagem do prazo prescricional.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majorar os honorários de 12% para 14% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.