AREsp 2948493 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou apresentavam argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão, incidindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Parties
Agravante: Irenice Fernandes da Silva; Autora/recorrida: Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Serviço Público De Abastecimento De Água, Constituição Do Crédito/título Executivo, Inadimplemento, Negativação, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Prescrição Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Serviço Público De Abastecimento De Água Constituição Do Crédito/título Executivo +5 more

Case Brief

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Parties

Irenice Fernandes da Silva

Agravante

Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (CAERD)

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição aplicável às tarifas de água e esgoto
  2. 2 constituição do título executivo em ação monitória
  3. 3 inversão do ônus da prova nas relações de consumo

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque as alegações da recorrente exigiriam reexame de matéria fático-probatória ou apresentavam argumentação dissociada dos fundamentos do acórdão, incidindo os óbices das Súmulas 7/STJ e 284/STF e não atendendo aos requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Não conheço do recurso especial.