AREsp 2972278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso especial, por ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos julgados paradigmas, nos termos da jurisprudência e das normas regimentais...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Sistema Financeiro Da Habitação (sfh), Contrato De Mútuo, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Sistema Financeiro Da Habitação (sfh) Contrato De Mútuo Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

COMPANHIA DE HABITACAO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - COHAB/SC - EM LIQUIDACAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição quinquenal (art. 206, §5º, I, CC) versus prescrição decenal (art.205 CC) em contratos de mútuo do SFH
  2. 2 Exigência de demonstração do dissídio jurisprudencial para admissibilidade do Recurso Especial (art.105, III, alínea "c", CF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a agravante não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido para a admissibilidade do recurso especial, por ausência de cotejo analítico e transcrição dos trechos dos julgados paradigmas, nos termos da jurisprudência e das normas regimentais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se