AREsp 2934590 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento não impugnado pelo recorrente, a existência de processo criminal/inquérito penal que impede ou posterga o início do prazo prescricional nos termos do art. 200 do Código Civil; ademais, tal entendimento está em consonância com a...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Nega provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Acidente De Trânsito, Inquérito Penal, Responsabilidade Civil, Súmulas
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 incidência da causa impeditiva da prescrição prevista no art. 200 do Código Civil devido à existência de processo criminal/inquérito penal
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por aplicação da Súmula n. 283/STF
  3. 3 responsabilidade civil da empresa nos termos do art. 932, III, do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem reconheceu, com fundamento não impugnado pelo recorrente, a existência de processo criminal/inquérito penal que impede ou posterga o início do prazo prescricional nos termos do art. 200 do Código Civil; ademais, tal entendimento está em consonância com a jurisprudência desta Corte, incidindo óbice de admissibilidade (Súmula n. 283/STF).

Court Disposition

Nega provimento ao agravo.

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.