AREsp 2188432 - DECISAO

AREsp 2188432 - DECISAO

O STJ reconheceu divergência entre o entendimento do Tribunal de origem, que aplicou o prazo quinquenal, e a jurisprudência desta Corte, que aplica o prazo prescricional decenal às pretensões de resolução contratual por inadimplemento; por consequência, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reexaminada a prescrição à luz da jurisprudência do STJ, ficando prejudicadas as demais alegações recursais.

Parties
Recorrida: META; Oponente: VERONA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Rescisão Contratual Por Inadimplemento, Incorporação Imobiliária, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Prescrição Rescisão Contratual Por Inadimplemento Incorporação Imobiliária Honorários Advocatícios Súmulas Do STJ

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Parties

META

Recorrida

VERONA

Oponente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento E Provimento Do Agravo/recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação de resolução contratual por inadimplemento (decenal vs quinquenal)
  2. 2 termo inicial da prescrição (data do descumprimento/lesão)
  3. 3 condenação em honorários advocatícios a parte não citada ou a terceiro opoente

Ratio Decidendi

O STJ reconheceu divergência entre o entendimento do Tribunal de origem, que aplicou o prazo quinquenal, e a jurisprudência desta Corte, que aplica o prazo prescricional decenal às pretensões de resolução contratual por inadimplemento; por consequência, conheceu do agravo e deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reexaminada a prescrição à luz da jurisprudência do STJ, ficando prejudicadas as demais alegações recursais.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Retornar o processo à origem para exame da prescrição à luz da jurisprudência do STJ.
  • Publique-se e intimem-se.