AREsp 2315257 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não incorrendo em vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC; concluiu-se que a atividade foi de armazenagem e não transporte multimodal, afastando a aplicação do art. 22 da Lei 9.611/98 e aplicando o prazo prescricional do art. 206, §5º, I, do Código Civil; ademais, o exame do dissídio jurisprudencial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Transporte Multimodal, Armazenagem De Contêineres, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Transporte Prescrição Transporte Multimodal Armazenagem De Contêineres Recurso Especial Embargos De Declaração

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 natureza do transporte (unimodal vs multimodal)
  3. 3 incidência do art. 22 da Lei 9.611/98

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem enfrentou adequadamente as questões relevantes, não incorrendo em vícios dos arts. 489 e 1.022 do CPC; concluiu-se que a atividade foi de armazenagem e não transporte multimodal, afastando a aplicação do art. 22 da Lei 9.611/98 e aplicando o prazo prescricional do art. 206, §5º, I, do Código Civil; ademais, o exame do dissídio jurisprudencial implicaria reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.