AREsp 2952941 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a conclusão do acórdão recorrido quanto à natureza jurídica do pedido e ao prazo prescricional demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ; além disso, o acórdão enfrentou as matérias suscitadas e aplicou a prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil, considerando a alteração do contrato social em 28.02.2006 e o ajuizamento da ação em 14.11.2014.

Parties
Agravante: ESPÓLIO MARIA IVANILDE DE SOUZA DUARTE TADA; Agravado: JAIME KIOCHI NAKANO; Terceiro Interessado: NIDI Assessoria Técnica e Empreendimentos S/C Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Negativa De Prestação Jurisdicional, Natureza Jurídica Do Pedido, Súmula 7 Do STJ, Escritura Pública, Obrigação De Fazer, Nulidade De Citação
Civil Processual Civil Prescrição Negativa De Prestação Jurisdicional Natureza Jurídica Do Pedido Súmula 7 Do STJ Escritura Pública Obrigação De Fazer +1 more

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Parties

ESPÓLIO MARIA IVANILDE DE SOUZA DUARTE TADA

Agravante

JAIME KIOCHI NAKANO

Agravado

NIDI Assessoria Técnica e Empreendimentos S/C Ltda.

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional quanto à natureza do pedido
  2. 2 incidência e prazo da prescrição aplicável
  3. 3 preclusão pelo julgamento anterior em agravo de instrumento

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de desconstituir a conclusão do acórdão recorrido quanto à natureza jurídica do pedido e ao prazo prescricional demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável no recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 do STJ; além disso, o acórdão enfrentou as matérias suscitadas e aplicou a prescrição quinquenal prevista no art. 206, §5º, I, do Código Civil, considerando a alteração do contrato social em 28.02.2006 e o ajuizamento da ação em 14.11.2014.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Fica prejudicada a análise do pedido de concessão de efeito suspensivo da petição de fls. 1259/1389.
  • Publique-se.