AREsp 2095594 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento parcial: 1) prejudicou‑se a apreciação do dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico; 2) afastou‑se a alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; 3) reconheceu‑se que a discussão sobre a licitude...

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Parties
Agravante: BANCO INDUSVAL S.A.; Agravado: Bertol S/A Ind. Com. e Exportação; Agravado: Ivo Bertol
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
agravo conhecido e provido em parte
Legal Topics
Prescrição, Preclusão, Coisa Julgada, Utilização Do CDI Como Índice De Correção Monetária, Recuperação Judicial, Embargos De Declaração, Cotejo Analítico/dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Bancário Direito Empresarial Direito Civil Prescrição Preclusão Coisa Julgada Utilização Do CDI Como Índice De Correção Monetária +3 more

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Parties

BANCO INDUSVAL S.A.

Agravante

Bertol S/A Ind. Com. e Exportação

Agravado

Ivo Bertol

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão No Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e exigência de cotejo analítico para demonstração de dissídio jurisprudencial
  2. 2 alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC)
  3. 3 possibilidade de discussão da licitude do emprego do CDI em ação de cobrança distinta da ação de busca e apreensão (arts. 505, 507, 508 do CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento parcial: 1) prejudicou‑se a apreciação do dissídio jurisprudencial pela ausência de cotejo analítico; 2) afastou‑se a alegação de omissão (art. 1.022, II, CPC) porquanto o Tribunal de origem enfrentou as questões relevantes; 3) reconheceu‑se que a discussão sobre a licitude do emprego do CDI pode ser examinada na ação de cobrança, por ter esta pedidos e causa de pedir distintos da ação de busca e apreensão; 4) reforçou‑se que a utilização do CDI depende da verificação, no caso concreto, de eventual abusividade do somatório dos encargos, motivo pelo qual determinou‑se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento nessa questão; 5)...

Court Disposition

agravo conhecido e provido em parte

Orders

  • Reconhecer a possibilidade de continuidade da execução dos créditos no juízo cível competente.
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com reavaliação, segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ, quanto à eventual abusividade do somatório dos encargos contratados (uso do CDI acrescido de juros remuneratórios).