AREsp 2744234 - DECISAO

AREsp 2744234 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o óbice de inadmissibilidade aplicado pelo Tribunal de origem (Súmula n. 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem o desacerto da decisão, e apresentando precedente sobre prescrição retroativa distinto da questão controvertida; tal insuficiência impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO DASSOLER; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Prescrição Extinção Da Punibilidade Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

GUSTAVO DASSOLER

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da prescrição calculada em perspectiva/pena hipotética
  2. 2 Obrigação de atacar especificamente os óbices recursais (Súmula 83/STJ)
  3. 3 Distinção entre prescrição retroativa (com pena em concreto) e prescrição prospectiva/virtual

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente o óbice de inadmissibilidade aplicado pelo Tribunal de origem (Súmula n. 83/STJ), não indicando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem o desacerto da decisão, e apresentando precedente sobre prescrição retroativa distinto da questão controvertida; tal insuficiência impede o conhecimento do agravo nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.