AREsp 2744234 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e suficiente o óbice da Súmula 83/STJ indicado pela decisão de inadmissibilidade na origem, não apontando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem o desacerto da decisão; além disso, a matéria central relativa à prescrição em perspectiva confronta jurisprudência pacífica do STJ e do STF, de modo que não se afastou o fundamento de inadmissão, implicando o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: SUZANA PORTES MOTTA; Tribunal Recorrido: Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Extinção Da Punibilidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83 STJ, Prescrição Em Perspectiva (pena Hipotética)
Direito Penal Processo Civil Prescrição Extinção Da Punibilidade Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83 STJ Prescrição Em Perspectiva (pena Hipotética)

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Parties

SUZANA PORTES MOTTA

Agravante

Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso especial face à incidência da Súmula 83/STJ
  2. 2 Possibilidade de extinção da punibilidade por prescrição calculada com base em pena hipotética (prescrição em perspectiva)
  3. 3 Ônus da parte agravante de impugnar especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou de forma específica e suficiente o óbice da Súmula 83/STJ indicado pela decisão de inadmissibilidade na origem, não apontando precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem o desacerto da decisão; além disso, a matéria central relativa à prescrição em perspectiva confronta jurisprudência pacífica do STJ e do STF, de modo que não se afastou o fundamento de inadmissão, implicando o não conhecimento do agravo, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se