REsp 2196020 - DECISAO

REsp 2196020 - DECISAO

O STJ concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem apreciou expressamente o termo inicial da prescrição, que foi fixado a partir da regularização documental do imóvel (06/07/2011); a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Recorrente: SANDRA REGINA GARCIA SOFFNER; Recorrente: RICARDO SOFFNER NETO; Autor/recorrido: ALEXANDRE TADEU DA COSTA; Autor/recorrido: ADEMIR DA COSTA; Autor/recorrido: VILMA DA CRUZ COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Rescisão Contratual, Usucapião, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Rescisão Contratual Usucapião Interpretação De Cláusulas Contratuais Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

SANDRA REGINA GARCIA SOFFNER

Recorrente

RICARDO SOFFNER NETO

Recorrente

ALEXANDRE TADEU DA COSTA

Autor/recorrido

ADEMIR DA COSTA

Autor/recorrido

VILMA DA CRUZ COSTA

Autor/recorrido

Procedural Posture

Ação De Rescisão Contratual / Recurso Especial Julgado No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 termo inicial do prazo prescricional para a pretensão de rescisão contratual
  3. 3 inadmissibilidade do reexame de fatos e provas e de interpretação contratual em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que não houve violação do art. 1.022 do CPC porque o tribunal de origem apreciou expressamente o termo inicial da prescrição, que foi fixado a partir da regularização documental do imóvel (06/07/2011); a modificação desse entendimento demandaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecimento parcial do recurso especial e não provimento
  • Majoração dos honorários advocatícios para 17% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se a assistência judiciária gratuita concedida à parte recorrente