AREsp 2901645 - DECISAO

AREsp 2901645 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, que a fixação do termo inicial da prescrição no caso concreto (recebimento definitivo da obra em 03/08/2010) decorre de valoração de prova e, por isso, está sujeita ao óbice da Súmula n. 7 do STJ,...

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Parties
Agravante: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata), Aplicabilidade Do Decreto Lei N. 20.910/1932 a Sociedades De Economia Mista, Prazo Prescricional (arts. 205 E 206 Do Código Civil), Sucumbência Recíproca, Fundamentação Das Decisões Judiciais (art. 489 Cpc)
Processual Civil Administrativo Direito Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição (actio Nata) Aplicabilidade Do Decreto Lei N. 20.910/1932 a Sociedades De Economia Mista Prazo Prescricional (arts. 205 E 206 Do Código Civil) Sucumbência Recíproca +1 more

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Parties

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SAO PAULO - CDHU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de obscuridade e omissão no acórdão
  2. 2 fixação do termo inicial da prescrição e aplicação do princípio da actio nata
  3. 3 qual o prazo prescricional aplicável à CDHU (decenal, quinquenal ou trienal)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, concluiu-se que o acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente, que a fixação do termo inicial da prescrição no caso concreto (recebimento definitivo da obra em 03/08/2010) decorre de valoração de prova e, por isso, está sujeita ao óbice da Súmula n. 7 do STJ, e que, pela jurisprudência desta Corte, aplica-se o prazo prescricional quinquenal do Decreto-Lei n. 20.910/1932 a sociedades de economia mista prestadoras de serviço público essencial como a CDHU; assim, não se reconheceu a prescrição e manteve-se a distribuição de sucumbência recíproca determinada pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e conheço parcialmente do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial na extensão conhecida