AREsp 2897880 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados, e, no mérito, o Tribunal estadual aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (art.25, II, EOAB e Súmula 568/STJ) no sentido de que, em regra, o prazo prescricional quinquenal para execução dos honorários sucumbenciais conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença que os arbitrou; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA e OUTROS; Agravado: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios De Sucumbência, Cumprimento De Sentença, Prequestionamento, Súmulas
Processo Civil Direito Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios De Sucumbência Cumprimento De Sentença Prequestionamento Súmulas

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Parties

JOÃO AUGUSTO DE ALMEIDA e OUTROS

Agravante

BANCO DO BRASIL SA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição da execução de honorários sucumbenciais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial (fundamentação suficiente)
  3. 3 necessidade de prequestionamento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de fundamentação deficiente e ausência de prequestionamento sobre os dispositivos indicados, e, no mérito, o Tribunal estadual aplicou corretamente a jurisprudência do STJ (art.25, II, EOAB e Súmula 568/STJ) no sentido de que, em regra, o prazo prescricional quinquenal para execução dos honorários sucumbenciais conta-se a partir do trânsito em julgado da sentença que os arbitrou; assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento