HC 966631 - DECISAO

HC 966631 - DECISAO

Denegada a ordem porque o ANPP foi celebrado e homologado em 02/03/2020, durante a vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 116, IV, do Código Penal incidiu no período em que o acordo esteve em vigor, não havendo aplicação retroativa de lei penal mais gravosa ao fato ocorrido em 2019, mas aplicação da lei vigente ao ato jurídico celebrado sob sua égide, com seus efeitos e consequências legais, incluindo a suspensão da prescrição.

Parties
Paciente: JOSÉ FRANCISCO ALVES NETO; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prescrição, Acordo De Não Persecução Penal, Irretroatividade Da Lei Penal, Art. 116, IV, Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Art. 28 a Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Prescrição Acordo De Não Persecução Penal Irretroatividade Da Lei Penal Art. 116, Iv, Do Código Penal Lei N. 13.964/2019 Art. 28 a Do CPP

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Parties

JOSÉ FRANCISCO ALVES NETO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da causa suspensiva da prescrição prevista no art. 116, IV, do Código Penal quando o crime foi praticado antes da Lei n. 13.964/2019, mas o acordo de não persecução penal foi firmado após sua vigência
  2. 2 Incidência da regra de suspensão da prescrição sobre período em que o ANPP esteve em vigor
  3. 3 Se a aplicação da suspensão prescricional configuraria retroatividade de lei penal mais gravosa

Ratio Decidendi

Denegada a ordem porque o ANPP foi celebrado e homologado em 02/03/2020, durante a vigência da Lei n. 13.964/2019, de modo que a suspensão do prazo prescricional prevista no art. 116, IV, do Código Penal incidiu no período em que o acordo esteve em vigor, não havendo aplicação retroativa de lei penal mais gravosa ao fato ocorrido em 2019, mas aplicação da lei vigente ao ato jurídico celebrado sob sua égide, com seus efeitos e consequências legais, incluindo a suspensão da prescrição.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.