AREsp 2638349 - DECISAO

AREsp 2638349 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido tratou adequadamente das questões suscitadas, inexistindo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal concluiu, com base nos elementos fático-probatórios e na perícia, que a pretensão tinha natureza de enriquecimento sem causa, aplicando-se o prazo trienal com termo inicial no desembolso indevido, e eventual modificação demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: REDE D"OR SAO LUIZ S.A.; Autor: hospital requerente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Responsabilidade Civil Contratual, Enriquecimento Sem Causa, Fundamentação Judicial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Responsabilidade Civil Contratual Enriquecimento Sem Causa Fundamentação Judicial Súmula 7/stj

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Parties

REDE D"OR SAO LUIZ S.A.

Agravante

hospital requerente

Autor

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Prazo prescricional aplicável: decenal (contratual) vs. trienal (enriquecimento sem causa)
  3. 3 Termo inicial da prescrição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido tratou adequadamente das questões suscitadas, inexistindo violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC; o Tribunal concluiu, com base nos elementos fático-probatórios e na perícia, que a pretensão tinha natureza de enriquecimento sem causa, aplicando-se o prazo trienal com termo inicial no desembolso indevido, e eventual modificação demandaria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.