AREsp 2981432 - DECISAO

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Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela não configuração da prescrição diante das diligências para citação, com fundamento no art. 240, §1º, do CPC; além disso, a pretensão de reexame do conjunto fático‑probatório esbarra na Súmula 7/STJ, e o STJ não conhece de recurso especial que suscite ofensa direta à Constituição, por reservar tal exame ao STF.

Parties
Recorrente: recorrente; Apelante: apelante; Apelada: apelada; Parte Autora/credora: instituição de ensino
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Ônus Da Prova, Cerceamento De Defesa, Inversão Do Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Ação Monitória, Trancamento De Matrícula, Disponibilização De Serviços Educacionais
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Ensino Privado Prescrição Ônus Da Prova Cerceamento De Defesa Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

apelante

Apelante

apelada

Apelada

instituição de ensino

Parte Autora/credora

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de cerceamento de defesa pela suposta ausência de produção de provas
  2. 2 incidência da prescrição sobre créditos educacionais e retroação da interrupção pela citação (art. 240, §1º, CPC)
  3. 3 aplicabilidade do CDC e inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem, ao analisar as provas, concluiu pela inexistência de cerceamento de defesa e pela não configuração da prescrição diante das diligências para citação, com fundamento no art. 240, §1º, do CPC; além disso, a pretensão de reexame do conjunto fático‑probatório esbarra na Súmula 7/STJ, e o STJ não conhece de recurso especial que suscite ofensa direta à Constituição, por reservar tal exame ao STF.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou-se em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.