AREsp 2127061 - DECISAO
Os embargos foram rejeitados porque não há omissão apta a alterar o resultado: o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos probatórios, que a prescrição da pretensão executória ocorreu em 07/04/2004, anterior ao despacho que ordenou a citação, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Embargante: INTEGRAL CONSTRUCAO IND E COM LTDA; Embargado: Estado de Goiás
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 October 2025
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
- Outcome
- rejeito os embargos de declaração
- Legal Topics
- Prescrição, Art. 219 Do Cpc/1973, Interrupção Da Prescrição, Súmula 7/stj, Omissão, Embargos De Declaração
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
INTEGRAL CONSTRUCAO IND E COM LTDA
Embargante
Estado de Goiás
Embargado
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeição Dos Embargos De Declaração
Legal Issues
- 1 ocorreu omissão por não enfrentamento do art. 219, §§ 1º e 2º do CPC/1973
- 2 se houve prescrição da pretensão executória
- 3 se a reapreciação demandaria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ
Ratio Decidendi
Os embargos foram rejeitados porque não há omissão apta a alterar o resultado: o Tribunal de origem concluiu, com base nos elementos probatórios, que a prescrição da pretensão executória ocorreu em 07/04/2004, anterior ao despacho que ordenou a citação, e a revisão dessa conclusão implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
rejeito os embargos de declaração
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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