AREsp 3023571 - DECISAO

AREsp 3023571 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou comando normativo suficiente apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu que o termo inicial da prescrição foi o acesso à microfilmagem em 25/06/2024, tornando tempestiva a ação de 17/10/2024.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Apelante: autora/apelante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Prescrição, Actio Nata, Legitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum, Tema Repetitivo Nº 1.150/stj, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Prescrição Actio Nata Legitimidade Passiva Competência Da Justiça Comum Tema Repetitivo Nº 1.150/stj +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

autora/apelante

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência da prescrição do fundo do direito
  2. 2 legitimidade passiva ad causam do Banco do Brasil S/A
  3. 3 competência da Justiça Comum

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou comando normativo suficiente apto a sustentar a tese recursal, atraindo a Súmula 284/STF, e porque o acolhimento do recurso demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consagrado na Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão de origem concluiu que o termo inicial da prescrição foi o acesso à microfilmagem em 25/06/2024, tornando tempestiva a ação de 17/10/2024.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.